Venda de bem fiduciário não exige intimação prévia, decide STJ
STJ decide que credor pode vender bem após inadimplência sem notificar devedor, aumentando segurança para instituições financeiras.
Últimas Notícias do Mundo Jurídico em 2025
Principais Decisões, Leis e Julgamentos
Lista de notícias
STJ decide que juiz pode acessar redes sociais de acusado para fundamentar prisão preventiva
STJ decide que consulta a perfis públicos de redes sociais para prisão preventiva é legítima, sem violar imparcialidade do juiz.
Edson Fachin é eleito para a presidência do STF no biênio 2025‑2027
Edson Fachin é eleito presidente do STF, com Alexandre de Moraes como vice, para o biênio 2025-2027, prometendo diálogo e modernização.
Defesa de Bolsonaro apresenta alegações finais ao STF e pede absolvição em caso de tentativa de golpe
A defesa de Jair Bolsonaro apresentou alegações finais no STF sobre a tentativa de golpe de 2022, negando as acusações e questionando a validade das provas.
TRT‑3 reconhece licença‑maternidade a pai adotivo em união homoafetiva e reforça proteção à família
Decisão do TRT-3 garante 120 dias de licença-maternidade a técnico de enfermagem em união homoafetiva após adoção de adolescente, promovendo igualdade de direitos.
STF mantém direito de testemunhas de Jeová recusarem transfusão de sangue e rejeita recurso do CFM
STF analisa embargos sobre recusa de transfusão de sangue por testemunhas de Jeová, reafirmando direitos de pacientes e liberdade religiosa.
STF forma maioria no julgamento sobre Difal do ICMS e julgamento é suspenso
STF retoma julgamento sobre a cobrança do Difal do ICMS, discutindo sua constitucionalidade e impacto nas finanças estaduais e contribuintes.
STF discute quem deve pagar salário de mulher vítima de violência doméstica afastada do trabalho
STF julga responsabilidade pelo pagamento de salários de mulheres vítimas de violência doméstica afastadas do trabalho por medidas protetivas.
Maioridade do filho não impede prisão civil por dívida de pensão alimentícia, decide STJ
STJ decide que maioridade do filho não extingue obrigação de pensão alimentícia, permitindo prisão civil do pai por dívida acumulada.
Judiciário abraça a pauta climática como questão de direitos humanos
Seminário discute a proteção ambiental como questão de direitos humanos, destacando a importância do Judiciário na defesa de gerações futuras.
Extinção em massa de execuções fiscais marca avanço na eficiência judicial
Resolução 547/2024 do CNJ reduz 12 milhões de execuções fiscais, melhorando a eficiência do Judiciário.
STJ debate aplicação do novo entendimento do STF em habeas corpus por porte de 7 g de maconha
STJ julga habeas corpus de réu condenado por tráfico de drogas, questionando a aplicação de novo entendimento do STF sobre uso pessoal de maconha.
STJ mantém prisão de acusado de homicídio apontado como um dos maiores assaltantes de bancos
Ministro do STJ nega habeas corpus e mantém prisão preventiva de Marcelo Andrietti, acusado de homicídio e assaltos a banco.
STJ suspende ação indenizatória em razão de arbitragem pendente
STJ suspende ação indenizatória contra seguradora devido a processo arbitral em andamento, destacando a importância da arbitragem.
Moraes marca acareação entre Mauro Cid e Marcelo Câmara na investigação do golpe
Ministro autoriza acareação entre Mauro Cid e Marcelo Câmara, réus em processo sobre tentativa de golpe de 2022, para esclarecer contradições em depoimentos.
Gilmar Mendes minimiza mal‑estar no Supremo sobre prisão domiciliar de Bolsonaro
Gilmar Mendes afirma que prisão domiciliar de Bolsonaro não causou desentendimentos no STF e justifica medidas rigorosas devido a graves acusações.
Moraes mantém prisão do general Braga Netto
Ministro Moraes rejeita pedido de soltura de Braga Netto, preso por obstruir investigações sobre golpe contra Lula. Caso envolve figuras do governo Bolsonaro.
STF retoma julgamento sobre início da cobrança do Difal do ICMS nas vendas interestaduais
O STF analisa a data de cobrança do Difal do ICMS nas vendas interestaduais, com impactos financeiros significativos para estados e empresas.
STF forma maioria para derrubar adicional de ICMS sobre serviços essenciais na Paraíba
STF analisa a inconstitucionalidade de adicional de 2% no ICMS da Paraíba sobre telecomunicações, com julgamento suspenso por pedido de vista.
STF decreta prisão domiciliar do ex‑presidente Jair Bolsonaro
Ministro Alexandre de Moraes determina prisão domiciliar de Jair Bolsonaro por descumprimento de medidas cautelares, incluindo proibição de uso de redes sociais.
CARF permite ressarcimento de PIS mesmo com ação judicial sobre ICMS
CARF decide que processo judicial sobre ICMS não impede análise de ressarcimento de créditos de PIS, beneficiando contribuintes como a Cargill.
Barroso mantém modulação e rejeita embargos em caso sobre contribuição previdenciária no terço de férias
O STF analisa embargos da PGFN sobre contribuição previdenciária do terço de férias, com impacto nas finanças de empresas e arrecadação federal.
STJ equipara fiança bancária e seguro‑garantia para suspender crédito não tributário
STJ decide que fiança bancária ou seguro-garantia suspende exigibilidade de créditos não tributários, desde que cubra o débito mais 30%.