No seminário “Amazônia: desafios atuais para a conservação e o desenvolvimento sustentável”, realizado em 6 de agosto de 2025 na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, Luís Roberto Barroso, alertou que a proteção do meio ambiente deixou de ser um tema de mera política pública e se tornou uma questão de direitos humanos. Segundo o ministro, por muitos anos a Justiça considerou que as questões ambientais eram assunto exclusivo dos poderes políticos, mas essa visão mudou. Em suas palavras, “o Poder Judiciário entendia que esse assunto deveria ser tratado pelos poderes políticos. Nos últimos anos, a Justiça passou a entender que a questão ambiental não é apenas política, mas também de direitos humanos e de proteção dos direitos fundamentais”. Ao tratar o meio ambiente como direito fundamental, o ministro destacou que a função do Judiciário é garantir, de forma efetiva, a proteção a gerações presentes e futuras.
Direitos humanos ameaçados pelos extremos climáticos
Barroso citou episódios recentes de violações de direitos humanos causadas por eventos climáticos extremos: inundações no Rio Grande do Sul, queimadas no Pantanal e secas na Amazônia. Ele ressaltou que direitos básicos de povos originários e da população urbana são afetados quando desastres ambientais resultam em desabrigados, perda de vidas e destruição de ecossistemas. Essa percepção coloca a mudança climática no centro da agenda judicial. O ministro chamou atenção para o fato de que os efeitos mais devastadores das agressões ambientais só se manifestarão décadas depois; por isso, não há incentivos políticos imediatos para enfrentar o problema. Como afirmou, “as lesões ao meio ambiente causadas hoje só vão produzir efeitos deletérios daqui a 25 ou 50 anos. Portanto, não há incentivo adequado para a tomada de medidas urgentes, pois são ações com custo político e econômico, enquanto o impacto é de longo prazo e a política se move por objetivos de curto prazo”.
Barroso criticou o negacionismo climático, muitas vezes alimentado por líderes globais, e observou que a transição para uma economia de baixo carbono demanda mudanças em setores como energia e agricultura, o que implica custos. Sem incentivos políticos, cabe ao Judiciário intervir para proteger direitos fundamentais ameaçados pelos efeitos das alterações climáticas.
Cooperação global e protagonismo brasileiro
O ministro sustentou que as soluções para a crise climática não podem ser limitadas a fronteiras nacionais. “O desmatamento da Amazônia não afeta só a Amazônia. As emissões na China não afetam só a China. O planeta é uma unidade, e o que acontece num lugar afeta o outro. Portanto, o esforço necessário envolve uma articulação adequada entre os diferentes países”, disse. Barroso afirmou que o Brasil tem potencial para liderar a agenda ambiental global, destacando a matriz energética majoritariamente limpa do país e a enorme biodiversidade amazônica. Esses elementos, segundo ele, posicionam o país como protagonista na transição energética e na construção de modelos de desenvolvimento sustentável.
O conceito de Estado Ecossocial
Durante o mesmo evento, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Herman Benjamin, apresentou o conceito de Estado Ecossocial de Direito. Essa abordagem busca integrar os objetivos de justiça social e proteção ambiental dentro de uma estrutura jurídica que atribua ao Estado o dever de conciliar desenvolvimento econômico, inclusão social e sustentabilidade ecológica. Benjamin ressaltou que essa visão já está presente na jurisprudência do STF e do STJ e é fundamental para compreender os desafios enfrentados pela Amazônia e por outras regiões sensíveis.
| Princípios do Estado Ecossocial de Direito | Descrição |
|---|---|
| Integração entre justiça social e proteção ambiental | O modelo prevê que políticas públicas devem simultaneamente promover bem-estar social e preservar a natureza, evitando que a proteção ambiental seja vista como obstáculo ao desenvolvimento. |
| Responsabilidade intergeracional | A gestão dos recursos naturais deve considerar os direitos das gerações futuras, assegurando que sua qualidade de vida não seja comprometida pelas escolhas de hoje. |
| Participação cidadã | O conceito estimula a participação de comunidades, povos originários e sociedade civil nas decisões sobre conservação e uso dos recursos naturais. |
| Economia sustentável | Incentiva uma economia de baixo carbono baseada em energias renováveis e em práticas agrícolas e industriais que respeitem os limites do planeta. |
Impactos no cenário jurídico
O posicionamento de Barroso e de outros ministros aponta para a judicialização crescente de temas ambientais. Ao reconhecer que a proteção do meio ambiente é um direito fundamental, o Judiciário se prepara para julgar ações que exigem do Estado brasileiro políticas efetivas de combate ao desmatamento, à poluição e às mudanças climáticas. Além disso, a articulação com a Agenda 2030 da ONU e com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) reforça a compreensão de que o direito ao meio ambiente equilibrado perpassa diversos campos do direito — administrativo, civil, penal e internacional.
Para a sociedade, a mensagem é clara: eventos como enchentes, queimadas e secas não são meros desastres naturais, mas violações de direitos humanos que exigem respostas institucionais. O Judiciário, ao assumir esse papel, contribui para que o Brasil avance na construção de um modelo de desenvolvimento que concilie crescimento econômico com justiça social e proteção ambiental.